Portal de Serviços Públicos do Estado do Acre

Locais onde este serviço está disponível:

1. Documento que comprova não haver condenações cíveis por ato de improbidade e inelegibilidade junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

2. Está disponível para pessoa física e jurídica.

Serviço disponível pela internet.

Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista (desde que conste local de nascimento) OU Passaporte, original;
Informar número do CPF OU do CNPJ.

Responsável pela informação: Serviços Digitais.

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