Locais onde este serviço está disponível:
1. Documento que comprova a inexistência débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Acre junto à Procuradoria Fiscal (PGE/AC);
2. Está disponível para pessoa física e jurídica.
Serviço disponível pela internet.
Responsável pela informação: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE).
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