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Sobre a OCA
OCA Rio Branco
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3215-2400 / 3215-2427/ 3215-2475 / 3215-2445
OCA Cruzeiro do Sul
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3322-7341
OCA Xapuri
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OCA Móvel
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Mais Serviços > Cadastro do Microempreendedor Individual
Locais onde este serviço está disponível:
1. MEI é a formalização da pessoa que trabalha por conta própria ou que já possui um pequeno negócio e legaliza-se como empresário individual de acordo a Lei Complementar 128 de 19 de dezembro de 2008 que criou condições especiais para que o empreendedor saia da informalidade.
2. Para o empreendedor manter-se como MEI deve:
a) Faturar até 81 mil por ano;
b) Ter somente um funcionário registrado;
c) Não possuir sócio e nem ser sócio de outra empresa.
3.Para solicitar é necessário possuir conta na plataforma “gov.br”.
Serviço disponível pela internet.
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista, original;
- Informar senha de acesso “gov.br;
- Informar nome fantasia;
- Informar capital social (É o valor usado para comprar bens materiais, como mobiliário e equipamentos, pagar custos de abertura de CNPJ, contratação de softwares, pagamento de aluguel, entre outros custos para a realização das atividades);
- Informar ocupação principal e secundária (se houver);
- Informar forma de atuação. Exemplo: Estabelecimento fixo, Internet, Televenda e etc;
- Informar endereço comercial e residencial.
Responsável pela informação: Ministério da Economia.
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