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Sobre a OCA
OCA Rio Branco
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OCA Xapuri
Rua 6 de Agosto, 12 - Centro
OCA Brasiléia
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Multas > Defesa Prévia > Pessoa Jurídica
Locais onde este serviço está disponível:
1. Defesa Prévia é o meio de defesa do proprietário/condutor notificado em razão da constatação de uma infração de trânsito, sobre a qual perceba algum erro na autuação (enquadramento errado de artigo de lei, erro nos dados do veículo, etc.);
2. Tratando-se de autuação com abordagem, caso o responsável pela infração assine o respectivo auto, a defesa prévia deve ser protocolada em até 30 dias. Nos demais casos, o prazo será de até 15 dias, contados da data do recebimento da notificação de autuação;
3. Na defesa prévia, somente serão avaliadas as formalidades legais obrigatórias, pertinentes ao preenchimento do auto de infração e/ou da notificação de autuação;
4. O resultado da análise da defesa será encaminhado ao endereço declarado pelo requerente.
DETRAN – Sede
Endereço: Estrada Dias Martins, 894 - Jardim Primavera (no prédio da antiga Faculdade da Amazônia - FAAO).
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira, das 7h às 14h.
Somente o Proprietário OU Condutor Infrator OU Procurador
Não existem pré-requisitos para este serviço.
Se for Proprietário OU Condutor Infrator, apresentar:
- 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação, que ficará retida.
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação original;
- Procuração original. A Procuração deve ser reconhecida em cartório e específica para veículo.
O Solicitante deve apresentar também os seguintes documentos solicitados:
do Veículo:
- 01 cópia simples do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, que ficará retida;
- 01 cópia simples do Auto de Infração OU Notificação da Penalidade OU documento que conste placa e número do Auto de Infração, que ficará retida;
- Formulário de Defesa Prévia original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento ou no site do Detran. Obtenha o modelo do Formulário clicando aqui.
da Pessoa Jurídica:
- 01 cópia simples do Contrato Social, que ficará retida.
Não. Este Serviço é gratuito.
Prazo para finalização do serviço: até 30 dias corridos.
1. Defesa Prévia é o meio de defesa do proprietário/condutor notificado em razão da constatação de uma infração de trânsito, sobre a qual perceba algum erro na autuação (enquadramento errado de artigo de lei, erro nos dados do veículo, etc.);
2. Tratando-se de autuação com abordagem, caso o responsável pela infração assine o respectivo auto, a defesa prévia deve ser protocolada em até 30 dias. Nos demais casos, o prazo será de até 15 dias, contados da data do recebimento da notificação de autuação;
3. Na defesa prévia, somente serão avaliadas as formalidades legais obrigatórias, pertinentes ao preenchimento do auto de infração e/ou da notificação de autuação;
4. O resultado da análise da defesa será encaminhado ao endereço declarado pelo requerente.
OCA Rio Branco - Praça Amarela
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
Somente o Proprietário OU Condutor Infrator OU Procurador
Não existem pré-requisitos para este serviço.
Se for Proprietário OU Condutor Infrator, apresentar:
- 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação, que ficará retida.
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação original;
- Procuração original. A Procuração deve ser reconhecida em cartório e específica para veículo.
O Solicitante deve apresentar também os seguintes documentos solicitados:
do Veículo:
- 01 cópia simples do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, que ficará retida;
- 01 cópia simples do Auto de Infração OU Notificação da Penalidade OU documento que conste placa e número do Auto de Infração, que ficará retida;
- Formulário de Defesa Prévia original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento ou no site do Detran. Obtenha o modelo do Formulário clicando aqui.
da Pessoa Jurídica:
- 01 cópia simples do Contrato Social, que ficará retida.
Não. Este Serviço é gratuito.
Prazo para finalização do serviço: até 30 dias corridos.
Responsável pela informação: DETRAN/AC - Departamento Estadual de Trânsito.
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