Locais onde este serviço está disponível:
1. Toda pessoa com deficiência, pode adquirir um veículo zero com isenção de ICMS, seja apto ou inapto a dirigir, se cumpridas as exigências do Convênio ICMS 38/2012;
2. Dentro do período de quatro anos, o interessado só poderá usufruir da isenção uma única vez. Após esse período, poderá fazer novo pedido;
3. A autorização é válida por 270 (duzentos e setenta) dias;
4. As regras contemplam apenas a isenção de ICMS para compra de veículos, para a isenção de IPVA as regras são outras.
OCA Brasiléia
Endereço: Rua Vitória Salvaterra, 100 Ferreira Silva.
Município: Brasileia.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
Somente a Pessoa com Deficiência OU o Responsável Legal OU o Procurador.
Para solicitar este serviço é preciso atender ao seguinte requisito:
Não pode ter débito junto à Fazenda Pública (Sefaz e PGE).
Sim. Taxa de expediente R$ 14,00.
Prazo para finalização do serviço: Até 20 dias corridos.
1. Toda pessoa com deficiência, pode adquirir um veículo zero com isenção de ICMS, seja apto ou inapto a dirigir, se cumpridas as exigências do Convênio ICMS 38/2012;
2. Dentro do período de quatro anos, o interessado só poderá usufruir da isenção uma única vez. Após esse período, poderá fazer novo pedido;
3. A autorização é válida por 270 (duzentos e setenta) dias;
4. As regras contemplam apenas a isenção de ICMS para compra de veículos, para a isenção de IPVA as regras são outras.
OCA Rio Branco - Praça Vermelha
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
Somente a Pessoa com Deficiência OU o Responsável Legal OU o Procurador.
Para solicitar este serviço é preciso atender ao seguinte requisito:
Não pode ter débito junto à Fazenda Pública (Sefaz e PGE).
Se for Pessoa com Deficiência, apresentar:
Se for Responsável Legal, apresentar:
Observação: o responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com deficiência.
Se for Procurador, apresentar:
Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada.
Sim. Taxa de expediente R$ 14,00.
Prazo para finalização do serviço: Até 20 dias corridos.
Responsável pela informação: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda – Protocolo.
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