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Pensão Alimentícia > Ação Revisional de Alimentos > Majoração

Descrição do serviço

1. Pensão alimentícia é o tipo de ação judicial que visa garantir a sobrevivência digna de seres humanos incapazes de prover o próprio sustento. Consiste na provisão financeira por parte do pai ou da mãe para filho(s) menor(es) de idade ou filho maior de idade incapaz, para suprimento de necessidades básicas como alimentação, saúde, educação, vestuário, lazer, moradia etc. E também, de ex-cônjuge;

2. A ação revisional de alimentos de majoração é necessária quando o valor fixado anteriormente pelo juiz ou acordado entre as partes deixa de ser suficiente para as despesas do(s) filho(s) ou cônjuge assistido. Esse tipo de ação prevê aumento do valor a ser pago, mediante comprovação das necessidades do assistido e das condições financeiras do provedor.


Local de atendimento

Central de Serviço Público - OCA Rio Branco
Praça Rosa - 1º Piso
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 - Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
Pré-requisitos

1. Comprovar que o valor atual é insuficiente para as despesas básicas do assistido;

2. Informar o endereço residencial ou local de trabalho do requerido.

Documentos necessários
 
Beneficiado OU Responsável apresentar:
 
  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF OU Comprovante de Inscrição do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Renda, que pode ser contracheque, benefício do INSS, Declaração de Isento do IR OU Declaração de IR. A cópia ficará retida;
  • 01 cópia simples de Comprovante de endereço, que pode ser: conta de água, luz ou telefone. Cópia ficará retida;
  • Extrato de conta OU cópia do cartão bancário. Dados para depósito da pensão (número da conta e agência). Cópia simples ficará retida;
  • 01 cópia simples de comprovantes de despesa, como notas fiscais de medicamentos, alimentação, vestuário, tratamento médico e odontológico, despesas escolares etc, que ficarão retidas;
  • 01 cópia simples da Carteira de Trabalho OU Contracheque OU Certificado de Propriedade de Veículo, do requerido, que ficará retida. Apresentar quaisquer documentos que comprovem que o requerido pode pagar maior valor;
  • 01 cópia simples da Sentença OU Acordo com Sentença homologatória que fixou os alimentos, com trânsito em julgado, que ficará retida;
  • Informar o endereço completo de 03 testemunhas que saibam das condições financeiras do requerido;
  • 01 cópia simples da Certidão de Nascimento dos filhos menores, que ficará retida.

    Observação: caso as partes não tenham a Sentença OU Acordo com Sentença homologatória será necessário solicitar uma cópia no Tribunal de Justiça, na BR 364 próximo à rotatória da Uninorte.

    Dados de cobrança

    Gratuito.

    Formulário

    Declaração de Hipossuficiência, preenchido pelo atendente e assinado pelo requerente, em 01 via.

    Prazo para finalização do serviço

    Imediato.

    Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Estado do Acre
 
 
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